AREsp 2475615 - DECISAO

AREsp 2475615 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não sendo suficiente argumentação genérica sobre o mérito para afastar óbices de admissibilidade.

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Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 necessidade de confrontação específica entre acórdão recorrido e argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não sendo suficiente argumentação genérica sobre o mérito para afastar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.