AREsp 2798365 - DECISAO

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Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do Recurso Especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art....

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Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO PELOSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO PELOSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmíssibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do Recurso Especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade do REsp é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.