REsp 2171395 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; as razões trazidas foram genéricas e meramente de mérito, de modo que não afastaram os óbices aplicados (Súmulas 284...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Auxílio Educação, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Auxílio Educação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica nos autos de agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; as razões trazidas foram genéricas e meramente de mérito, de modo que não afastaram os óbices aplicados (Súmulas 284 do STF e 83 do STJ). A multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por unanimidade do colegiado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.