AREsp 2714607 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo incabível suprir tal omissão nesta fase por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA MARTINEZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA MARTINEZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de inovar nas razões do agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo incabível suprir tal omissão nesta fase por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.