AREsp 2685759 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NADSTON COUTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Súmula 282/stf

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Parties

NADSTON COUTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência