AREsp 2698373 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA FERREIRA LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MARIA FERREIRA LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Exigência de cotejo analítico conforme Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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