AREsp 2698373 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Agravo Interno

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Parties

MARIA FERREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de cotejo analítico conforme Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.