AREsp 2526467 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de...

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Parties
Agravante: JOAO PEDRO MACEDO HELVECIO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

JOAO PEDRO MACEDO HELVECIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.