AREsp 2620878 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando o ônus do recorrente de impugnar especificamente tais fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015); não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA; Agravada: IVANIA CRISTINA LUSTOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Administrativo Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

IVANIA CRISTINA LUSTOSA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando o ônus do recorrente de impugnar especificamente tais fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015); não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015