AREsp 2623168 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente o fundamento que inadmitiu, na origem, o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ). Ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JBS S/A; Decisora (decisão Monocrática): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JBS S/A

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 suficiência das razões do agravo interno para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente o fundamento que inadmitiu, na origem, o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ). Ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.