REsp 2140573 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; além disso, o Tema 1.276 da repercussão geral não autoriza o sobrestamento porque a matéria discutida refere-se à incorporação de anuênios à remuneração de servidor ativo, não aos proventos de aposentadoria.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 1.276 (repercussão Geral), Sobrestamento, Incorporação De Anuênios
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 1.276 (repercussão Geral) Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ nas decisões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; além disso, o Tema 1.276 da repercussão geral não autoriza o sobrestamento porque a matéria discutida refere-se à incorporação de anuênios à remuneração de servidor ativo, não aos proventos de aposentadoria.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.