AREsp 2798616 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 280/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ); a alegação genérica de que as matérias seriam de direito é insuficiente para cumprir o requisito...

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Parties
Agravante: Levi de Jesus Morais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 3º, CPP, Art. 932, III
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 3º, CPP +1 more

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Parties

Levi de Jesus Morais

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por insuficiência de impugnação
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 280/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ); a alegação genérica de que as matérias seriam de direito é insuficiente para cumprir o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.