AREsp 2528251 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada relativo à omissão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; decidiu-se, ainda, por não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Omissão Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Reconhecimento de omissão e determinação de rejulgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada relativo à omissão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; decidiu-se, ainda, por não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.