AREsp 2459717 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO CAMPOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

LEANDRO CAMPOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem por suposto revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.