AREsp 2756359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade...

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Parties
Agravante: RITA DE CASSIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 283/stf

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Parties

RITA DE CASSIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso interposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade identificados na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial