REsp 2156642 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e não há fundamento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação em razão do IAC, nem para aplicar a multa prevista, nesta hipótese, sendo a decisão unânime do Colegiado.

Parties
Agravante: MOACIR BUENO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MOACIR BUENO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 possibilidade de determinar remessa dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão do Incidente de Assunção de Competência nº 5050013-65.2020.4.04.0000/TRF4
  3. 3 aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e não há fundamento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação em razão do IAC, nem para aplicar a multa prevista, nesta hipótese, sendo a decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015