AREsp 2497887 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; sendo o ato recursal interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme...

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Parties
Agravante: COMFORT COMÉRCIO VAREJISTA E REPRESENTAÇÃO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016

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Parties

COMFORT COMÉRCIO VAREJISTA E REPRESENTAÇÃO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; sendo o ato recursal interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.