AREsp 2705526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO MOLINOS FELTRIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO MOLINOS FELTRIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.