AREsp 2738550 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Improvido (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Art. 1.022 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Improvido (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência