AREsp 2722444 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAPELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAPELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade e ônus da impugnação recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015