REsp 2149225 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno n ão conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE PEDRO OLIVEIRA DA SILVA contra decisão de minha lavra, em que não conheci do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 206/209). O agravante reitera as razões do especial no sentido de que o agravo de instrumento, interposto na origem, deveria ter sido suspenso para aguardar o julgamento do IAC n. 5050013-65.2020.4.04.0000, que foi afetado no ano de 2020, "ou seja, antes do julgamento do agravo de instrumento, realizado em 08-09-2022" (e-STJ fl. 219). Menciona que, nos autos do AgInt no AREsp n. 2374041/RS, esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realizar juízo de conformação ou manutenção do acórdão local de acordo com o decidido no IAC mencionado. Por fim, sustenta que a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso concreto, pelas seguintes razões (e-STJ fl. 220): Em síntese, não incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, porquanto o recurso do agravante tangencia todos os fundamentos utilizados pelo tribunal. Mais do que isso, o recurso captura, lida e supera todos os fundamentos, uma vez que: a) o IAC foi suscitado antes da decisão reclamada; b) o reconhecimento da (in)competência em razão do valor da causa tem natureza absoluta, encerrando, portanto, uma nulidade absoluta, o que é matéria de ofício; e c) a reclamação foi proposta antes do trânsito e julgado da decisão reclamada. (Grifos no original). Sem contraminuta (e-STJ fl. 285). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno n ão conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (r el. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão proferido na origem, como se lê (e-STJ fls. 207/209): A pretensão recursal não pode ser conhecida, pois não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, os quais destaco: (i) não houve determinação de suspensão de processos semelhantes pelo relator do IAC; (ii) a avaliação quanto à conveniência de se suspender o processo subjacente para aguardar julgamento do IAC incumbiria ao juízo da causa; (iii) quando julgado o agravo de instrumento (em 08/09/2022), não havia precedente proferido em incidente de assunção de competência ao qual se devesse observância; (iv) a reclamação não é meio substitutivo dos recursos cabíveis para impugnar as decisões. Para se admitir a reclamação, era necessário que houvesse um precedente vinculante no âmbito da 3ª Seção ou dos tribunais superiores ou uma ordem expressa de suspensão dos processos a impedir que tivesse sido proferido o julgamento reclamado, o que não ocorreu; e (v) o acórdão reclamado foi atacado por recurso especial e, posteriormente, por agravo em recurso especial. Ou seja, houve recurso para discutir a mesma matéria que deu origem à reclamação. A propósito, veja-se o teor do julgado recorrido (e-STJ fls. 153/155): A presente reclamação não se enquadra em quaisquer desses casos do art. 988 do CPC. Isso porque, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 5050013- 65.2020.4.04.0000, não houve determinação pelo Relator originário de suspensão dos processos que discutem a matéria afetada. Desse modo, a avaliação quanto à conveniência de se suspender o processo subjacente para aguardar julgamento do IAC incumbiria ao juízo da causa, já que ausente qualquer determinação geral que pudesse ser imposta àquele juízo nesta via da reclamação. O julgamento reclamado, por sua vez, é anterior ao julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS, realizado em 22-02-2023. Ou seja, quando julgado o agravo de instrumento (em 08-09-2022), não havia precedente proferido em incidente de assunção de competência ao qual se devesse observância. Ressalta-se que a reclamação não é meio substitutivo dos recursos cabíveis para impugnaras decisões. Para se admitir a reclamação, era necessário que houvesse um precedente vinculante no âmbito da 3ª Seção ou dos tribunais superiores ou uma ordem expressa de suspensão dos processos a impedir que tivesse sido proferido o julgamento ora reclamado. Na ausência de tais situações, não é cabível a reclamação. .. De mais a mais, compulsando os autos do processo originário, verifica-se que o acórdão reclamado efetivamente foi atacado por recurso especial e, posteriormente, por agravo em recurso especial. Ou seja, houve recurso para discutir a mesma matéria que deu origem à presente reclamação. Nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça tem vedado reclamações, já que caracterizada, de modo inequívoco, a tentativa de atribuir à ação caráter recursal (AgInt na Rcl n.35.025/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 22/5/2019, D Je de 5/6/2019). (Grifos no original). Por sua vez, a parte recorrente limitou-se a defender o cabimento de reclamação contra tese fixada em IAC, bem como a apontar a natureza absoluta da nulidade sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, a evidenciar, pelo cotejo entre as razões do recurso e do acórdão, o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada atrai o óbice contido na Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. .. Além disso, "(..) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido, e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."" (R Esp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, D Je 19/06/2017). Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante incorre no mesmo equívoco, ao não impugnar os aludidos fundamentos e somente reiterar os mesmos argumentos expostos na peça do apelo nobre . Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Cabe acentuar, por oportuno, ser descabido o retorno dos autos à origem, como ocorrido nos autos do AgInt no AREsp n. 2374041/RS, de relatoria da eminente Min. Maria Thereza de Assis Moura, por se tratar de situação diversa da posta neste feito. Isso porque o presente apelo nobre é oriundo de reclamação indeferida liminarmente por ausência dos seus pressupostos, enquanto o mencionado recurso da Segunda Turma foi interposto nos próprios autos do agravo de instrumento interposto na origem. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.