AREsp 2667050 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado para inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o ônus da dialeticidade previsto na jurisprudência e na Súmula 182/STJ; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo diante de alegações genéricas
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado para inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o ônus da dialeticidade previsto na jurisprudência e na Súmula 182/STJ; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, apesar do improvimento unânime.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.