AREsp 2611608 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do RISTJ; adicionalmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar...

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Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do RISTJ; adicionalmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015