AREsp 2144357 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, e diante da aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não é conhecido; adiantou-se que o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284 do STF pela falta de indicação da norma violada.

Parties
Agravante: PEDRO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

PEDRO GUILHERME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF devido à falta de indicação da norma violada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, e diante da aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não é conhecido; adiantou-se que o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284 do STF pela falta de indicação da norma violada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.