AREsp 2620138 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada manifesta...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO; Agravada: MARIA DAS DORES DA SILVA PAES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Imposição De Multa
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Imposição De Multa

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

MARIA DAS DORES DA SILVA PAES MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo quando não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015