AREsp 2777506 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, já que o agravante limitou-se a alegar revaloração de prova e apresentou afirmação genérica de que impugnou os pontos, circunstância que, segundo a Corte e as Súmulas n. 7 e n. 182 do...

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Parties
Agravante: FERNANDO VAZ SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Revaloração De Prova
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Revaloração De Prova

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Parties

FERNANDO VAZ SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Se a alegação de revaloração da prova afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, já que o agravante limitou-se a alegar revaloração de prova e apresentou afirmação genérica de que impugnou os pontos, circunstância que, segundo a Corte e as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada