AREsp 2758275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ e à inexistência de afronta a dispositivo legal, tornando o agravo em recurso especial inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: DOLIVETE DA SILVA MOREIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

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Parties

DOLIVETE DA SILVA MOREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se a parte demonstrou que a apreciação da matéria não depende de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Se a impugnação genérica é suficiente para infirmar decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ e à inexistência de afronta a dispositivo legal, tornando o agravo em recurso especial inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos