AREsp 2783282 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e a...

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Parties
Embargante: DEYWISON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DEYWISON PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e a preclusão da matéria, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)