AREsp 2790756 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de enfrentar o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ sobre abrandamento do regime prisional, de modo que incide a...

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Parties
Agravante: MARCIA JACYELLE ROCHA MUNIZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Insignificância Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MARCIA JACYELLE ROCHA MUNIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de enfrentar o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ sobre abrandamento do regime prisional, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial