AREsp 2459852 - DECISAO

AREsp 2459852 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 demonstração de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.