AREsp 2441356 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada integralmente; e a contestação da incidência da Súmula 83 exige apresentação de...

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Parties
Agravante: ADEILDO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ADEILDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada integralmente; e a contestação da incidência da Súmula 83 exige apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.