AREsp 2728411 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação da ausência de similitude fática), nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a...

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Parties
Agravante: GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação da ausência de similitude fática), nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.