AREsp 2796770 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ — e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade...
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- Parties
- Agravante: ANDERSON LUIS RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
ANDERSON LUIS RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 natureza unívoca do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ — e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua totalidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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