AREsp 2740064 - DECISAO

AREsp 2740064 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o acórdão recorrido está de acordo com precedentes, atraindo a Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da Súmula 182 do STJ;...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está de acordo com precedentes
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica com base na Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o acórdão recorrido está de acordo com precedentes, atraindo a Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da Súmula 182 do STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.