EAREsp 2778877 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo.
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- Parties
- Agravante: VALTER DONIZETE SANCHES HEIDERICH; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
VALTER DONIZETE SANCHES HEIDERICH
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental é inadmissível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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