AREsp 2557108 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por violação ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JANISON SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JANISON SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por violação ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental