AREsp 2374056 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, impedindo a cognição do recurso.

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Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, impedindo a cognição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.