AREsp 2781266 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma concreta e específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial — especialmente sem demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ — incide o óbice da Súmula n. 182/STJ por analogia e, assim, o agravo regimental não pode ser provido nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPE RIO BRANCO DA CONCEICAO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático Pela Presidência
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FELIPE RIO BRANCO DA CONCEICAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma concreta e específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial — especialmente sem demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ — incide o óbice da Súmula n. 182/STJ por analogia e, assim, o agravo regimental não pode ser provido nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial