AREsp 2663464 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica incapaz de superar os óbices indicados (Súmulas 284/STF e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e...

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Parties
Agravante: HIGOR HENRIQUE DOS SANTOS REIS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Proferida Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

HIGOR HENRIQUE DOS SANTOS REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Proferida Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica incapaz de superar os óbices indicados (Súmulas 284/STF e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.