AREsp 2773886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n.7/STJ e n.284/STF), violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula n.182/STJ; não houve demonstração de que a verificação de violação de lei federal dispensaria reexame do conjunto fático-probatório nem indicação concreta do dispositivo supostamente violado.

Parties
Agravante: TALLES ALEXANDRE PEREIRA; Parte Com Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TALLES ALEXANDRE PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Com Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n.182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisito para afastar a Súmula n.7/STJ: demonstração de independência do reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n.7/STJ e n.284/STF), violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula n.182/STJ; não houve demonstração de que a verificação de violação de lei federal dispensaria reexame do conjunto fático-probatório nem indicação concreta do dispositivo supostamente violado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental