AREsp 1961609 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem revolvimento fático-probatório, justificativa...

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Parties
Agravante: LEONARDO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LEONARDO ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem revolvimento fático-probatório, justificativa utilizada pelo tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.