AREsp 2685347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive súmulas 83/STJ e 7/STJ quanto à pronúncia, qualificadoras e crime conexo), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE KARLINSKI; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pronúncia, Tentativa De Feminicídio, Lesão Corporal, Qualificadoras, Crime Conexo, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pronúncia Tentativa De Feminicídio Lesão Corporal +3 more

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Parties

HENRIQUE KARLINSKI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive súmulas 83/STJ e 7/STJ quanto à pronúncia, qualificadoras e crime conexo), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.