AREsp 2753200 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e por não ter sido refutada a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados.

Parties
Agravante: MATHEUS GOMES BARCELOS; Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA do STJ; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MATHEUS GOMES BARCELOS

Agravante

PRESIDÊNCIA do STJ

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.
  2. 2 Se a defesa refutou a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais violados.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e por não ter sido refutada a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.