AREsp 1944838 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 alegação sobre aplicação do art. 46, § 5º do CPC relativo ao foro para execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (foi indevidamente tratado com alegações genéricas e não se refutou a incidência da Súmula 283/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.