AREsp 2539418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede ultrapassar o juízo de admissibilidade, inclusive diante da incidência do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Repercussão Geral Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) como motivo do não conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede ultrapassar o juízo de admissibilidade, inclusive diante da incidência do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.