AREsp 2762726 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental foi desprovido, não se conhecendo do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE TAFFAREL INACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE TAFFAREL INACIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental foi desprovido, não se conhecendo do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.