AREsp 2728881 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos/independentes apontados na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, conforme precedentes da Corte.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinguir capítulos autônomos e dependentes na impugnação em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos/independentes apontados na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.