REsp 2152918 - ACORDAO

REsp 2152918 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, o fundamento central da decisão agravada (reconhecimento da constitucionalidade do art. 55, II, da Lei n. 8.121/1991 e incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, CEBAS, Imunidade Previdenciária (art. 195, §7º, Cf/1988), Lei N. 8.121/1991, Art. 55, II
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ CEBAS Imunidade Previdenciária (art. 195, §7º, Cf/1988) Lei N. 8.121/1991, Art. 55, II

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ e exigência do CEBAS para fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/1988

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, o fundamento central da decisão agravada (reconhecimento da constitucionalidade do art. 55, II, da Lei n. 8.121/1991 e incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015