AREsp 2740320 - DECISAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em conformidade com a Súmula...

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Parties
Agravante: Autoposto Ewamaro Ltda; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Autoposto Ewamaro Ltda

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.