AREsp 2341797 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e a ausência dessa impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando o agravo inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Agravo Regimental Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e a ausência dessa impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando o agravo inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.