AREsp 2727191 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 284 e 283 do STF e na Súmula 7 do STJ), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a consequente impossibilidade de...

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Parties
Agravante: KLEBER OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 284 E 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

KLEBER OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Se a mera reprodução dos argumentos do recurso especial no regimental é suficiente para infirmar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 284 e 283 do STF e na Súmula 7 do STJ), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do regimental; a reprodução dos argumentos do recurso especial no agravo regimental não supre a falta de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.